A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na dia 17 de agosto a fixação de limites para o valor das anuidades pagas aos Conselhos Regionais de Odontologia. Para pessoa física, o valor máximo proposto é de R$ 500. Já para pessoa jurídica o limite é de R$ 1.500. Os valores serão corrigidos anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A medida é prevista no Projeto de Lei 491/11, do Senado. O texto inclui um artigo à Lei 4324/64, que institui os Conselhos Regionais e Federais de Odontologia, para fixar os limites.
O parecer do deputado Mauro Nazif (PSB-RO) foi aprovado por unanimidade na Comissão. “Os valores não são exorbitantes e estão de acordo com o nível de rendimentos usualmente auferidos pelos odontólogos”, afirmou o relator.
Atualmente não há limite para os valores, que são fixados pelos próprios Conselhos, de acordo com a Lei 11.000/04.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, vai ser analisado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência de Notícias da Câmara dos Deputados